Prefeito deve responder por improbidade, por conta dos R$ 1 milhão pagos por rescisão de contrato de radares, considerada irregular pelo TC

O prefeito Luciano Ducci (PSB) pode ser responsabilizado por improbidade administrativa - sujeito a sanções como suspensão dos direitos políticos, perda do mandato, indisponibilidade dos bens e ressarcimento dos cofres públicos - por conta da rescisão unilateral do contrato de operação de radares com a Consilux, medida apontada como irregular pelo Tribunal de Contas. Candidato à reeleição em 2012, Ducci pode ainda ser declarado inelegível, e ter que devolver os R$ 1 milhão já pagos à empresa no mês passado, por conta do rompimento do contrato determinado por ele após as denúncias envolvendo os radares da Capital.

Ducci determinou a rescisão depois que o programa Fantástico da Rede Globo veiculou, em março, reportagem na qual o então diretor da Consilux, Heterley Richter Júnior, afirmava que a empresa pagava propina para obter contratos de operação de radares. E dizia ainda que multas envolvendo políticos e apadrinhados já teriam sido apagadas.

Em maio, apesar de declarar não ter encontrado qualquer irregularidade na licitação ou na operação dos radares, a Urbs - órgão da prefeitura que administra o trânsito - decretou, a mando de Ducci, a rescisão do contrato. Na ocasião, a prefeitura anunciou que havia pago, no último dia 16 de maio, R$ 1 milhão à empresa, sendo R$ 76, 7 mil de lucros cessantes pelo que a Consilux deixaria de faturar com a rescisão e mais de R$ 988 mil pela manutenção dos equipamentos no período remanescente do contrato. Outros R$ 6,5 milhões referentes a danos emergentes, de acordo com a prefeitura, seriam pagos em parcelas mensais.

Ao mesmo tempo em que determinou a rescisão, Ducci agiu pessoalmente para impedir a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara Municipal para investigar as denúncias. Vereadores da base do prefeito chegaram a assinar o requerimento para a instalação da CPI, mas retiraram as assinaturas em seguida, após pressão da prefeitura.

Na última quinta-feira, um comissão especial criada pelo Tribunal de Contas para avaliar o caso apresentou relatório apontando a nulidade da suspensão do contrato entre a Consilux e a prefeitura, determinada por Ducci. O parecer foi aprovado por unanimidade pelos conselheiros do TC.

O presidente da comissão, conselheiro Artagão de Mattos Leão, vice-presidente do tribunal, determinou abertura de processo e a notificação da Urbs. O relatório prevê ainda a realização de duas auditorias, uma no sistema informatizado da Consilux, para verificar a suposta perda de credibilidade alegada pelo prefeito, que segundo a comissão, não ficou comprovada. A outra auditoria foi sugerida nos sistemas da Perkons, empresa que também integra a gestão de trânsito de Curitiba. Também deverá ser aberto procedimento administrativo para apurar a confiabilidade do sistema, desde a geração de imagem da infração de trânsito até a lavratura das multas.

O relatório recomenda a suspensão, até a conclusão da auditoria, da abertura de licitação para a prestação do serviço, anunciada pela prefeitura para este mês de junho. Também propõe a anulação da rescisão unilateral do contrato e a desocupação de todos os bens, móveis e imóveis, pessoal e serviços vinculados. A Urbs deverá informar ao Tribunal, a cada 30 dias, o andamento de todas as recomendações propostas.

Jogada eleitoral — O líder da oposição na Câmara, vereador Algaci Tulio (PMDB), anunciou que vai pedir hoje, oficialmente, cópia do relatório do TC. Segundo ele, o parecer do tribunal confirma aquilo que a oposição já vinha apontando, que o rompimento do contrato determinado por Ducci não teria sustentação jurídica, e seria na verdade uma jogada com objetivo eleitoral que pode custar caro aos contribuintes curitibanos. “Foi uma medida política, um factóide, já que a própria comissão criada pela Urbs inocentou a Consilux”, diz. “O prefeito corre o risco de ser responsabilizado por improbidade, por conta dos prejuízos que esse ato trarão ao município”, alerta. “Alguém vai ter que devolver aos cofres públicos, o dinheiro pago à Consilux”, cobra.

O deputado estadual Tadeu Veneri (PT), que também vinha questionando as medidas tomadas pela prefeitura, concorda. “Ficou comprovado o que vínhamos dizendo desde o início, que o rompimento não ia acontecer, e que se acontecese, resultaria em pesados prejuízos para o município. O prefeito Luciano Ducci fez um jogo de cena. Tentou fazer de uma notícia uma oportunidade eleitoral”, avalia.

Veneri questiona ainda como foram estipulados os valores que a prefeitura se dispôs a pagar a Consilux, definidos por uma suposta “perícia independente” que ninguém sabem quem é. “Não se sabe como se chegou a esses R$ 7,6 milhões. Pagaram por algo que não se tinha certeza. Como ordenador de despesas, o prefeito pode ser responsabilizado, pois se for confirmado o parecer do TC, ele cometeu um ato que lesou o município”, diz o petista, afirmando que cabe uma ação popular para cobrar dos responsáveis, a devolução do dinheiro já pago à Consilux aos cofres da prefeitura.